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Declaração de Manutenção de Pressupostos de Informação Prévia Favorável

Informação Prévia N.º1ART.º14 RJUE Informação sobre a Viabilidade de Realizar Determinada Op Urban

Informação Prévia do N.º 2 do ART.º 14 - RJUE - Alteração de Utilização

Informação Prévia do N.º 2 do ART.º 14 - RJUE - Obras de Demolição

Informação Prévia do N.º 2 do ART.º 14 - RJUE - Obras de Edificação

Informação Prévia do N.º 2 do ART.º 14 - RJUE - Obras de Urbanização

Informação Prévia do N.º 2 do ART.º 14 - RJUE - Operação de Loteamento

Informação Prévia do N.º 2 do ART.º 14 - RJUE - Outras Operações Urbanísticas