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Urbanismo
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Requerimentos subsequentes ou complementares
Serviços disponíveis (18)
Alterações Durante a Execução da Obra - Comunicação Prévia
Averbamento de Substituição
Desistência de Intervenientes em Operações Urbanísticas
Desistência de Processo/Pedido
Execução por Fases - Obras de Urbanização
Ficha Técnica de Habitação - Depósito
Ficha Técnica de Habitação - Emissão de 2.ª Via
Informação sobre o Início dos Trabalhos
Isenção ou Redução
Junção de Elementos
Pronúncia em Sede de Audiência Prévia
Proposta de Contrato de Urbanização
Prorrogação de Prazo de Execução - Obras de Edificação
Prorrogação de Prazo de Execução - Obras de Urbanização
Prorrogação do Prazo para Junção de Elementos/Audiência Prévia
Receção Definitiva - Obras de Urbanização
Receção Provisória - Obras de Urbanização
Redução da Caução - Obras de Urbanização